O evento teve como tema- “Entrega responsável: garantia de Proteção e de Direitos”, quem comandou o momento foi a equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude do Estado do Amapá.
A adoção em outras palavras é o acolhimento de uma pessoa em uma nova família, que envolve a criação de novos vínculos, independentemente de consanguinidade. A base do processo é o amor entre o novo membro e da família que o acolhe.
Sabe-se que muitas vezes esse processo acontece em maternidades, momento após o parto. E pensando nisto a equipe do Juizado da Infância e da Juventude do estado do Amapá esclareceu dúvidas como por exemplo; como ter essa entrega responsável, uma vez que os profissionais da saúde estão envolvidos indiretamente.
A entrega voluntária da criança para adoção é um processo legal e amparado pela lei.
Essa possibilidade está prevista no ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 13, parágrafo único, que diz: “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.” (ECA).
Qual o trâmite jurídico?
A primeira coisa que a mãe precisa fazer é se dirigir a Vara da Infância e Juventude e o SAI (Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude, de sua cidade, e informar quanto ao desejo de entregar a criança para adoção. Que muitas vezes ocorre dentro da maternidade. A equipe de profissional que atender a essa gestante deverá informar ao SAI e a Vara da Infância de Juventude. Após, será encaminhado uma equipe que fará todo o trâmite legal.